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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33553| Título: | Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização |
| Autor(es): | Brasil. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) |
| Tipo: | Outros |
| Resumo: | Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Palavras-chave: | Corregedoria Seccional Comissão Permanente Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Estatais |
| Data do documento: | 30-Jun-2017 |
| Descrição física: | 32 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4354 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Estatais |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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