Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização

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Titolo:	Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização
Autori:	Brasil. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
metadata.dc.type:	Outros
Abstract:	Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword:	Corregedoria Seccional Comissão Permanente Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Estatais
Data:	30-giu-2017
metadata.dc.description.physical:	32 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4354
metadata.dc.rights.holder:	Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Estatais

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DATAPREV_PAR.pdf		697.41 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri