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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33446| Título: | Portaria n. 67, de 21 de agosto de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece a política de uso do Sistema CGU-PJ, a ser utilizada para a Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). |
| Observações/Notas: | Estabelece a política de uso do Sistema CGU-PJ, nos termos do ANEXO I desta Portaria. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais |
| Palavras-chave: | Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) Corregedoria Seccional |
| Data do documento: | 21-Ago-2017 |
| Descrição física: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4700 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Agências Reguladoras |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ANTT_Portaria_67_2017.pdf | 462.09 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| ANTT_Politica_Uso_CGUPJ.pdf | 71.05 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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