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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33446| Titre: | Portaria n. 67, de 21 de agosto de 2017 |
| Auteur(s): | Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Résumé: | Estabelece a política de uso do Sistema CGU-PJ, a ser utilizada para a Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Estabelece a política de uso do Sistema CGU-PJ, nos termos do ANEXO I desta Portaria. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais |
| metadata.dc.subject.keyword: | Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) Corregedoria Seccional |
| Date de publication: | 21-aoû-2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4700 |
| metadata.dc.rights.holder: | Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Agências Reguladoras |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| ANTT_Politica_Uso_CGUPJ.pdf | 71.05 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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