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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33358
Título: | Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 |
Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Acordo de leniência VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Suborno transnacional |
Palavras-chave: | Acordo de leniência Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Integridade Suborno transnacional Ente privado |
Data do documento: | 18-Mar-2015 |
Data de publicação: | 19-Mar-2015 |
Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm |
Descrição física: | 11 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337 |
Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Decretos - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Decreto nº 8420.pdf | 555.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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