Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015

Brasil. Presidência da República (PR)

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Título:	Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo:	Decreto
Resumo:	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto(s):	VCCGU::Correição::Acordo de leniência VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Suborno transnacional
Palavras-chave:	Acordo de leniência Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Integridade Suborno transnacional Ente privado
Data do documento:	18-Mar-2015
Data de publicação:	19-Mar-2015
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm
Descrição física:	11 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Decretos - Correição

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