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Title: Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Acordo de leniência
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Suborno transnacional
metadata.dc.subject.keyword: Acordo de leniência
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Integridade
Suborno transnacional
Ente privado
Issue Date: 18-Mar-2015
metadata.dc.date.started: 19-Mar-2015
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm
metadata.dc.description.physical: 11 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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