1. Repositório de Conhecimento da CGU
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  4. Decretos - Correição
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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)-
dc.date.accessioned2018-09-20T22:06:47Z-
dc.date.available2018-09-20T22:06:47Z-
dc.date.issued2015-03-18-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.subject.classificationPrevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Públicapt_BR
dc.titleDecreto n. 8.420, de 18 de março de 2015pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subject.keywordAcordo de leniênciapt_BR
dc.subject.keywordCadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)pt_BR
dc.subject.keywordCadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo de Responsabilização (PAR)pt_BR
dc.subject.keywordIntegridadept_BR
dc.subject.keywordSuborno transnacionalpt_BR
dc.subject.keywordEnte privadopt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htmpt_BR
dc.date.started2015-03-19-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Acordo de leniênciapt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionaispt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Suborno transnacionalpt_BR
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