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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33358
Título : | Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 |
Autor : | Brasil. Presidência da República (PR) |
metadata.dc.type: | Decreto |
Resumen : | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Acordo de leniência VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Suborno transnacional |
metadata.dc.subject.keyword: | Acordo de leniência Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Integridade Suborno transnacional Ente privado |
Fecha de publicación : | 18-mar-2015 |
metadata.dc.date.started: | 19-mar-2015 |
metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm |
metadata.dc.description.physical: | 11 p. |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337 |
metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece en las colecciones: | Decretos - Correição |
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