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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33353| Título: | Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Competência Enquadramento Julgamento Medidas de prevenção |
| Data do documento: | 27-Abr-1999 |
| Data de publicação: | 28-Abr-1999 |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3035.htm |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2343 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
| Política de acesso: | Acesso Aberto |
| Regime de direitos autorais: | Domínio Público |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decretos - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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