Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999

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Titre:	Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999
Auteur(s):	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Decreto
Résumé:	Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Competência Enquadramento Julgamento Medidas de prevenção
Date de publication:	27-avr-1999
metadata.dc.date.started:	28-avr-1999
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3035.htm
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2343
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.access:	Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type:	Domínio Público
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Decretos - Correição

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