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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33353| Title: | Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Competência Enquadramento Julgamento Medidas de prevenção |
| Issue Date: | 27-Apr-1999 |
| metadata.dc.date.started: | 28-Apr-1999 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3035.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2343 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.access: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.type: | Domínio Público |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decretos - Correição |
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