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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 8-Jun-2020 | Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020 [alterada] | A presente portaria regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União. |
| 22-Jul-2022 | Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] | Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. |