1. Repositório de Conhecimento da CGU

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9-May-2023Portaria Normativa n. 75, de 09 de maio de 2023Institui o uso do Sistema Banco de Sanções e disciplina o fornecimento de informações para os cadastros administrados pela Controladoria-Geral da União (CGU).
11-Oct-2022Portaria Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022 [Alterada]Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.