1. Repositório de Conhecimento da CGU

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7-Apr-2015Portaria n. 909, de 7 de abril de 2015Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.
15-Dec-2016Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada]Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
7-Apr-2015Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada]Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria.