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27-Nov-2019	MS 22617/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar com pedido de medida liminar
27-Nov-2019	MS n. 25.131/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a pena de cassação de aposentadoria.
27-Nov-2019	AR n. 5.126/BA: Ação Rescisória	Trata-se de ação rescisória. Processo Administrativo Disciplinar. Aposentadoria compulsória
27-Nov-2019	MS 22566/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público em razão de ter se ausentado do serviço pelo período de 16 de novembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas atribuições por mais de trinta dias consecutivos.
21-Nov-2019	REsp n. 1.581.445/PR: recurso especial	Trata-se de Recursos Especiais (REsp) interpostos em adversidade ao acórdão do egrégio TRF da 4a. Região, que deu provimento ao Apelo da União para manter o ato administrativo demissional dos Servidores Públicos, porquanto estaria amplamente amparado nas provas produzidas no processo administrativo.
20-Nov-2019	Acórdão TRF1 n. 0034790-25.2003.4.01.3400 (Segunda Turma)	Trata-se de apelação interposta por servidora pública, da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança por ela impetrado contra o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, denegou o pedido de afastamento "da pena de suspensão [por 5 dias] que lhe foi aplicada", por violação do dever funcional, não observância de normas regulamentares e descumprimento de ordem superior. Lei 8.112, de 1990, Art. 116, I, III e IV. 2. Apelante sustenta, em suma, que não foi observado o princípio da proporcionalidade, previsto no Art. 2º da Lei 9.784, de 1999, na fixação da pena de suspensão.
20-Nov-2019	Acórdão TRF1 n. 0022778-98.2007.4.01.3800 (SegundaTurma)	Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Ouro Preto, no mandado de segurança impetrado pela servidora da UFOP.
7-Nov-2019	AREsp n. 1.565.518 / PR	Trata-se este instrumento de Agravo de Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros.
5-Nov-2019	RMS 61229/DF: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processo administrativo. O impetrante foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do TJDFT.
23-Oct-2019	MS 21773/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal.
22-Oct-2019	REsp 1805695/PR: recurso especial	Recurso especial. Processual civil e administrativo. Demissão.
21-Oct-2019	AgInt no RMS n. 52268/RS: recurso em mandado de segurança	Trata-se de Agravo Interno (AgInt) no Recurso em Mandado de Segurança (RMS). Policial civil do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar.
17-Oct-2019	Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.913 PI: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, face ao mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando afronta dos princípios de ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a Corte orientou-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
11-Oct-2019	AgInt no REsp n. 1.817.319 / MT: agravo interno no recurso especial	Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial. O novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providenciou vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Também o que tange às demais teses suscitadas no apelo especial, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF, haja vista a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado, ou acerca do qual haveria dissenso pretoriano.
9-Oct-2019	AgInt no MS 24765/DF: agravo interno no mandado de segurança	Processual Civil e Administrativo. Mandado de segurança. Policial Federal. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de demissão. Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Indeferimento fundamentado de diligências probatórias requeridas pela defesa. Inteligência do Art. 156, Parágrafo 1º, da Lei 8.112/90. Teses novas trazidas em agravo interno. Inovação recursal.
3-Oct-2019	AgInt no RMS 50096/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança	Processual Civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil Formado para processar servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. Nulidade. Convalidação dos atos. Efeitos da decisão do STF na ADPF 388. Não incidência.
25-Sep-2019	Mandado de Segurança (MS) n. 17.796/DF: jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal, consubstanciado na Portaria 32, de 30/06/2011, publicada no DOU de 1º/07/2011, pela qual o impetrante foi julgado culpado, por abandono de cargo (art. 132, II, da Lei 8.112/90), porquanto se ausentou injustificadamente do serviço, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, no período de 28/04/2008 a 30/06/2008.
25-Sep-2019	MS 17796/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal.
24-Sep-2019	AgInt no RMS n. 51.200/PE: recurso em mandado de segurança	Trata-se de Agravo Interno (AgInt) em Recurso de Mandado de Segurança (RMS), interposto pelo estado de Pernambuco contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário de servidor público. Infração disciplinar identificada como crime.
19-Sep-2019	RMS 60493/PR: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual do Paraná, questionando lacuna na lei estadual que afeta o processo de aposentadoria do servidor em paralelo de processo administrativo disciplinar. No caso concreto, a Corte manifesta-se em garantir o trâmite do processo de aposentadoria, com possibilidade de posterior cassação conforme autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).