Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45599| Title: | Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.913 PI: Jurisprudência do STJ |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| metadata.dc.location: | Piauí (PI) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
| metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) |
| Issue Date: | 17-Oct-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 22-Oct-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 22/10/2019 |
| Abstract: | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, face ao mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando afronta dos princípios de ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a Corte orientou-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9011 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ROMS_60913_PI.pdf | 6.75 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.