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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64345| Title: | AgInt no REsp n. 1.817.319 / MT: agravo interno no recurso especial |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| metadata.dc.location: | Mato Grosso (MT) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar Exoneração |
| Issue Date: | 11-Oct-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 18-Nov-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 18/11/2019 |
| Abstract: | Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial. O novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providenciou vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Também o que tange às demais teses suscitadas no apelo especial, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF, haja vista a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado, ou acerca do qual haveria dissenso pretoriano. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10826 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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