MS n. 17.054/DF: Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

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Title:	MS n. 17.054/DF: Mandado de Segurança
Authors:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date:	11-Dec-2019
metadata.dc.date.started:	13-Dec-2019
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 13/12/2019
Abstract:	Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu o Impetrante do cargo de agente penitenciário federal do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, pela prática de conduta legal vedada, qual seja, arts. 117, II, e 132, IX, da Lei n. 8.112/1990, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2010-CGSPF/DISPF/DEPEN/MJ.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10831
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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