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Title: Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ
Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.location: Rio de Janeiro (RJ)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Apelação
Suspensão
Issue Date: 4-Dec-2019
metadata.dc.date.started: 31-Mar-2021
Abstract: Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança vindicada pelo impetrante, consistente na suspensão de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em seu desfavor, em razão de sua nulidade, bem como da prescrição da pretensão punitiva do suposto ilícito administrativo.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11794
metadata.dc.rights.holder: Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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