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26-Sep-2018	MS n. 20.965/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar. Os impetrantes respondem o PAD 08620.001462/2011-10, para apuração de possíveis irregularidades no pagamento de auxílios financeiros indígenas no âmbito da Coordenação Regional da FUNAI, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
26-Sep-2018	MS 22289/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Cassação de aposentadoria.
12-Sep-2018	Acórdão n. 2131/2018 – Plenário	Auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar a obra do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf).
12-Sep-2018	AgInt na AR 4.959 / DF	Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Terceira Seção do STJ, proferido no julgamento do recurso especial interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 10.128/DF, impetrado pelo autor contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitira do cargo de Delegado da Polícia Federal.
28-Aug-2018	Acórdão n. 1953/2018 – Plenário	Representação autuada de forma apartada à auditoria realizada nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em que se discutem supostas irregularidades ocorridas no contrato referente ao Termo de Adiantamento de Tarifas e Compensação Futura e Critérios de Investimento e Outras Avenças (TAT), que previa investimento em Suape para a execução de obras e o cumprimento de outras obrigações.
22-Aug-2018	AgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança	Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Insurgência deduzida contra decisão que denegou medida liminar. Ausência de fumus boni juris. Agravo interno não provido.
22-Aug-2018	Acórdão n. 1972/2018 – Plenário	Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no edital de pregão presencial para registro de preços, com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de impressão, digitalização e organização de informações arquivísticas.
7-Aug-2018	EDcl no AgInt no AREsp 926098/RS: embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial	Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2015. Omissão. Ausência.
1-Aug-2018	EDcl no RMS 56.088/DF: embargos de declaração em mandado de segurança	Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. O embargante alega existência de contradição, uma vez que aplicou para a infração disciplinar o prazo prescricional da lei penal, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Todavia, o juízo criminal extinguiu o feito em virtude da prescrição da pretensão punitiva
19-Jun-2018	AgInt no REsp 1.616.351 / RJ	Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.
18-Jun-2018	MS n. 23.534/ DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por agente de portaria do instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA
13-Jun-2018	MS 22928/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança. O impetrante alega nulidades no PAD advindas de cerceamento de defesa porque informações colhidas em investigação administrativa não foram juntadas aos autos.
12-Jun-2018	RMS 30914/PR: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão imposta a policiais militares por desobediência a ordem de oficial superior, liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas e negligência do policial mais antigo em seus deveres coo comandante da equipe.
30-May-2018	Acórdão n. 1234/2018 – Plenário	Processo administrativo referente a auditoria interna, em que se discute a legalidade da dispensa de termo de contrato e da utilização de outros documentos nas hipóteses de compras com entrega imediata.
25-May-2018	RMS 35.137 AgR / DF - Distrito Federal	Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Policiais Rodoviários Federais. Aplicação da Lei 8.112/90. Desnecessidade de criação de comissão processante permanente. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
23-May-2018	MS 21898/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar, com penalidade de demissão de agente de polícia rodoviária federal.
23-May-2018	MS 19.994 / DF	Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Competência correicional da CGU. Possibilidade. Ausência De ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da Comissão Disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com autorização judicial.
23-May-2018	MS 19994/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou em desfavor do impetrante, um dos alvos da "Operação Navalha" da Polícia Federal, a penalidade de demissão.
23-May-2018	MS 21898 / DF	Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de Polícia Rodoviária Federal. Demissão. Vícios. Portaria inaugural. Descrição pormenorizada das Irregularidades investigadas. Desnecessidade. Identidade física do Juiz. Substituição de membros da comissão processante. Possibilidade. Exame da insuficiência das provas apuradas. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Falta de intimação do acusado após apresentação do relatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Erros quanto à matrícula funcional e ao nome do acusado. Meros equívocos materiais. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não comprovado. Segurança denegada.
23-May-2018	Acórdão n. 1.194/2018 – Plenário	Auditoria realizada nas obras de implantação do Complexo Hidrelétrico São Bernardo/SC.