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5-Dec-2018	Acórdão n. 2.861/2018 – Plenário	Tomada de contas especial com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução do contrato das obras de construção do Metrô de Salvador/BA.
28-Nov-2018	MS 9699/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Administrativo. Aos impetrantes foram aplicadas as penas de demissão e de suspensão por terem liberado Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) utilizando documentação fraudulenta.
28-Nov-2018	Mandado de Segurança (MS) n. 17.815/DF: jurisprudência do STJ	Trata-se de mandado de segurança impetrado por auditor-fiscal da receita federal do brasil contra ato coator imputado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria n. 343/MF, de 14.07.2011 (fl. 45e), publicada no Diário Oficial da União em 18.07.2011 (fl. 48e), mediante o qual foi aplicada, em seu desfavor, pena de demissão.
28-Nov-2018	Mandado de Segurança (MS) n. 11.494/DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de mandado de segurança impetrado por Técnico da Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar (PAD. O servidor inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito
28-Nov-2018	MS n. 14.417/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por policial rodoviário federal contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1.367, de 12 de maio de 2009, publicada no DOU de 13/5/2009, retificada em 18/5/2009, que determinou a exclusão do impetrante dos quadros da Polícia Rodoviária Federal, alicerçado na Constituição Federal de 1988, no art. 1º da Lei n. 1.533/1951 e no art. 114 da Lei n. 8.112/1990.
28-Nov-2018	MS 10599/DF: Mandado de Segurança	Administrativo. Servidor público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
28-Nov-2018	MS 21859/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, que demitiu o Impetrante do cargo de Professor da Universidade de Brasília.
28-Nov-2018	Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de Mandado de Segurança em processo administrativo disciplinar (PAD), cuja Corte definiu que a designação de comissão temporária para promover processo viola princípios. E, assim, a Corte exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina.
16-Nov-2018	MS n. 24.172/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do ministro de estado da fazenda. O impetrante foi demitido do cargo de agente administrativo.
14-Nov-2018	MS 10239/DF: Mandado de Segurança	Administrativo. Servidor Público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
14-Nov-2018	EDcl no AgInt nos EREsp 1573939/MG: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recursoespecial	Tributário. Processual Civil. Embargos de declaração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
14-Nov-2018	MS 19995/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Administrativo. Pena de demissão.
14-Nov-2018	MS 23837/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Justiça
11-Nov-2018	Acórdão n. 14193/2018 – 1ª Câmara	Tomada de contas especial originada pela conversão de representação em razão de supostas irregularidades em pregão presencial, cuja finalidade era a contratação de transporte escolar.
7-Nov-2018	Acórdão n. 2.569/2018 – Plenário	Auditoria com objetivo de avaliar as práticas comerciais adotadas por grandes fabricantes de tecnologia da informação (TI) na relação com a Administração Pública, quando da contratação de licenciamento de software e seus serviços agregados.
7-Nov-2018	Apelação Cível n. 2008.34.00.003695-3/DF	Processual civil. Administrativo. Prova testemunhal. Desistência tácita. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade de verificação do mérito administrativo pelo poder judiciário. Sindicância. Caráter investigatório. Ampla defesa e contraditório. Valoração das provas pela comissão processante. Conclusão pela comprovação das infrações administrativas. Independência entre as instâncias. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Preclusão. Ausência de defesa técnica no PAD. Súmula vinculante 5/STJ. Aplicação imediata.
10-Oct-2018	MS 21293/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública (art. 117, IX da lei 8.112).
10-Oct-2018	MS 21065/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança, no qual o impetrante pretende obter a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, defendendo a ocorrência de fato novo capaz de extinguira punibilidade, qual seja, consumação do prazo prescricional para aaplicação da pena de suspensão.
3-Oct-2018	RMS 57140/SC: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
26-Sep-2018	MS 21298/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Administrativo. Concessão irregular de benefícios previdenciários. Demissão.