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    https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45410| Title: | MS 19994/DF: Mandado de Segurança | 
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) | 
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial | 
| Abstract: | Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou em desfavor do impetrante, um dos alvos da "Operação Navalha" da Polícia Federal, a penalidade de demissão. | 
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) | 
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | 
| metadata.dc.subject.classification: | Correição | 
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição | 
| Issue Date: | 23-May-2018 | 
| metadata.dc.date.started: | 29-Jun-2018 | 
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 29/06/2018 | 
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8839 | 
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | 
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | 
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição | 
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| File | Description | Size | Format | |
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