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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 22-May-2013 | MS 10291/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Abandono de Cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da Petensão Punitiva da Administração Pública. Inocorrência. Animus Abandonandi Configurado. Segurança Denegada. |
| 12-Dec-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.582 DF: Jurisprudência do STJ | Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar que alega prescrição da pretensão punitiva. A decisão da Corte, baseada no relatório da comissão, julgou consistente as condutas e os tipos legais utilizados para embasar a sugestão de pena de demissão. O Procedimento Administrativo Disciplinar resultou em demissão. |
| 9-Dec-2009 | Acórdão TRF4 n. 2009.04.00.030590-2 (Quarta Turma) | Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela em ação ordinária na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do pagamento de sua aposentadoria, cassada em decorrência de processo administrativo disciplinar. |
| 23-Sep-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.793 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, em que questiona sobre nomeação dos membros da comissão e substituição e pelo contido no registro de nota de culpa. |
| 26-Nov-2014 | MS n. 14.450 / DF | Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, contra ato praticado pelo Ministro de estado da sáude, que a demitiu, por "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública (...)" |
| 22-May-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.859 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Procurador da Fazenda Nacional contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União, julgado em função de processo administrativo disciplinar, com aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa de 50% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, "b",do Decreto-Lei 147/67 |
| 30-Jun-2005 | Acórdão TRF4 n. 2000.70.00.002792-5 (Primeira Turma) | Trata-se de apelação civil. Infração cometida por servidor público que teve a cassação de aposentadoria. |
| 26-Oct-2016 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade de demissão. |
| 26-Feb-2013 | RMS 39.157 / GO | Administrativo. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de Cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. |
| 27-Apr-2009 | REsp 867666/DF: recurso especial | Recurso especial. Direito administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Denuncia anônima. |