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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 12-Sep-2018 | Acórdão n. 2131/2018 – Plenário | Auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar a obra do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf). |
| 10-Apr-2018 | EDcl no REsp 1.644.132 / PE | Administrativo. Jornada de trabalho. Pretensão de reexame fático-probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. |
| 28-Aug-2018 | Acórdão n. 1953/2018 – Plenário | Representação autuada de forma apartada à auditoria realizada nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em que se discutem supostas irregularidades ocorridas no contrato referente ao Termo de Adiantamento de Tarifas e Compensação Futura e Critérios de Investimento e Outras Avenças (TAT), que previa investimento em Suape para a execução de obras e o cumprimento de outras obrigações. |
| 23-May-2018 | MS 19994/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou em desfavor do impetrante, um dos alvos da "Operação Navalha" da Polícia Federal, a penalidade de demissão. |
| 31-Jan-2018 | Acórdão n. 170/2018 – Plenário | Relatório de auditoria fiscobras/2016, obras de controle de inundações e recuperação ambiental da bacia do rio imboaçu, em são gonçalo/RJ. Paralisação injustificada das obras e a alteração ilegal do objeto licitado. |
| 18-Jun-2018 | MS n. 23.534/ DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por agente de portaria do instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA |
| 19-Jun-2018 | AgInt no REsp 1.616.351 / RJ | Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade. |
| 22-Aug-2018 | AgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança | Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Insurgência deduzida contra decisão que denegou medida liminar. Ausência de fumus boni juris. Agravo interno não provido. |
| 7-May-2018 | RMS 34146 AgR / DF | Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não caracterização de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência da alegada desproporcionalidade entre a penalidade disciplinar imposta e as condutas imputadas ao impetrante. Impossibilidade de reapreciação de aspectos fáticos do processo administrativo disciplinar na estreita via do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento. |
| 24-Apr-2018 | AgInt no RMS 48.002 / SP | Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e diligências quando desnecessárias. Nulidade do PAD. Inocorrência. Conduta reiterada do indiciado. Exasperação da reprimenda. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento. |