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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33887| Title: | RMS 34146 AgR / DF |
| Other Titles: | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA |
| Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Segunda Turma (T2) |
| metadata.dc.contributor.other: | Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Segunda Turma (2ªT) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não caracterização de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência da alegada desproporcionalidade entre a penalidade disciplinar imposta e as condutas imputadas ao impetrante. Impossibilidade de reapreciação de aspectos fáticos do processo administrativo disciplinar na estreita via do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Issue Date: | 7-May-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 16-May-2018 |
| metadata.dc.source: | Diário de Justiça Eletrônico de 16/05/2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5779 |
| metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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