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Data do documento	Título	Resumo
10-Abr-2018	Procedimento PRO-A0200/003: Processo Administrativo Disciplinar	Define o procedimento de condução do Processo Administrativo Disciplinar – PAD previsto no Regulamento de Pessoal e de Processo Administrativo da CMB - RPCMB.
21-Dez-2005	Resolução n. 1.248, de 21 de dezembro de 2005	Constituição de Comissões de Sindicância e Inquérito e aplicação de sanções disciplinares.
6-Jul-2009	Normativa de Processos Disciplinares	Estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos que regulamentam a apuração de irregularidades no âmbito da Hemobrás. Das Responsabilidades; Das Estruturas de Correição; Da Comunicação de Irregularidades; Da Apuração Direta; Do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA); Da Sindicância Patrimonial; Do Processo Administrativo Disciplinar; Das Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa; Da Prescrição; Das Nulidades; Do Controle de Processos e Registro; Modelos.
24-Jul-1997	Regulamento de Pessoal e de Processo Administrativo da Casa da Moeda do Brasil - CMB	Direitos e deveres dos empregados da Casa da Moeda do Brasil - CMB, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade. Dos Deveres. Das Proibições. Das Responsabilidades. Da advertência Disciplinar. Da Suspensão Disciplinar. Da Rescisão dos Contratos por Justa Causa. Da Prescrição dos Procedimentos Disciplinares. Do Afastamento Preventivo. Do Processo Disciplinar. Do Inquérito. Do Julgamento. Da Revisão do Processo.
1-Ago-2014	Norma de Procedimento n. 118, de 1 de agosto de 2014	Dispõe sobre as Responsabilidades e Penalidades no âmbito do BASA. 1. Conceitos; 2. Diretrizes; 2.1. Normas de Conduta; 2.2. Responsabilidade no Segmento Gerencial; 2.3. Responsabilidade do Segmento Executivo; 2.4. Apuração de Responsabilidade - Noções Gerais; 2.5. Inquérito Administrativo; 3. Procedimentos; Perguntas e Respostas.
24-Jun-2017	Norma de Administração NAD-A0200/002: Apuração Direta	Institui o processo de Apuração Direta na Casa da Moeda do Brasil – CMB.
23-Jul-2018	Regulamento de Pessoal [CEF]	Disciplina os direitos e deveres dos empregados da Caixa Econômica Federal - CAIXA.
10-Abr-2018	Procedimento PRO-A0200/004: Condução do Processo de Apuração Direta	Define o procedimento de condução do processo de Apuração Direta na Casa da Moeda do Brasil – CMB
17-Dez-2009	Res. 1798/2009: Norma Disciplinar	Estabelece os procedimentos referentes à Investigação Preliminar, Ajustamento de Conduta e Sindicância Administrativa, no âmbito da Codevasf. Competências; Procedimentos; Denúncias; Penalidades Disciplinares; Investigação Preliminar; Ajustamento de Conduta; Sindicância Administrativa; Interposição de Recurso; Revisão do Processo; Modelos.
27-Nov-2014	Norma AAS 06.01: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar	A apuração das infrações e responsabilidades disciplinares e de irregularidades, fora das atribuições rotineiras dos serviços de auditoria da Empresa, será realizada por meio de sindicância administrativa investigatória, sindicância administrativa acusatória e processo administrativo disciplinar, ou, ainda, por Câmaras de Conciliação e Arbitragem, conforme o caso, nos termos da presente Norma, assegurados o contraditório e ampla defesa.