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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-Mar-1992 | Apelação Cível n. 8634/MS | Trata-se de apelação cível. Delegado da polícia federal, pedido anulação de ato administrativo. |
| 22-Jun-1994 | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994] | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. |
| 6-May-1999 | MS 22.362 / PR - Paraná | Mandado de segurança contra ato do Presidente da República. Demissão de motorista oficial do quadro permanente do Ministério da Fazenda: transporte de mercadorias contrabandeadas, de Foz do Iguaçu para Goiás, em caminhão de propriedade do governo federal. Alegações de nulidades no inquérito administrativo. |
| 12-Jan-1994 | Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994 | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. |
| 29-Jan-1999 | Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
| 9-Dec-1993 | Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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