1. Repositório de Conhecimento da CGU

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15-Jan-2019Portaria n. 10, de 15 de janeiro de 2019Dispõe sobre os fluxos administrativos tendentes a dar integral cumprimento aos incisos V e VI do artigo 231, do Regimento Interno do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras providências.
17-Jan-2020Portaria n. 196, de 17 de janeiro de 2020Institui o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria - Prodea.
15-Dez-2016Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada]Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
4-Okt-2019Norma TR 006, versão 1: apurações e responsabilizações de irregularidades disciplinaresEstabelece os procedimentos correcionais destinados à apurar irregularidades disciplinares e responsabilidade administrativa, em razão de atos praticados por empregados, contratados, terceirizados, pessoas à disposição do SERPRO ou, ainda, por quem tenha atingido o patrimônio ou direito desta Empresa Pública ou o interesse público, mediante instauração de procedimento correcional.
4-Okt-2019Norma TR 007, versão 1: aplicação de penalidade disciplinarRegulamenta o procedimento correcional de aplicação de penalidades de advertência, severa advertência, suspensão ou demissão por justa causa, em razão de irregularidades praticada pelos empregados do SERPRO.
9-Mai-2018EDcl no MS 11.493 / DFEmbargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Técnico da receita federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegação de omissão. Inexistência. Manifestação expressa acerca dos tópicos. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Art. 142 da lei 8.112/90. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no art. 117, IX, da lei n. 8.112/90. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração rejeitados.
14-Mai-2008MS 12.385 / DFProcesso administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa.
21-Mai-2019AgInt nos EDcl no RMS 51150/BA: agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurançaProcessual Civil. Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente dentro do quinquênio legal. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena de demissão. Apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Impossibilidade de a administração pública deixar de aplicar a pena de demissão quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção. Penalidade de demissão aplicada em consonância com as leis estaduais regentes da atividade dos policiais civis.
28-Apr-2010Mandado de Segurança (MS) n. 14.212 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público no questionamento de pena e de inexistência de ilícito funcional. Contudo, ressalta a Corte em sua análise, que havendo nos autos elementos probatórios suficientes para apreciar a suscitada violação a direito líquido e certo, rejeita-se a preliminar de inadequação do mandado de segurança.
12-Dez-2012MS 16582/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança. Os impetrantes, técnicos ambientais, foram investigados por serem responsáveis "por laudos de vistorias falsos; pagamentos de ATPF's feitos por servidores, às empresas, com uso de contas bancárias próprias; recebimento de propina.