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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 19-Feb-2016 | Portaria n. 34, de 19 de fevereiro de 2016 | Estabelece a competência para representação, perante a CGU, dos assuntos referentes às disposições da Lei n. 12.846/2013, e o trâmite interno para a condução de processo administrativo de responsabilização. |
| 21-May-2013 | REsp 1255120 / SC | Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Competência da excelsa corte. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização. |
| 26-Oct-2010 | RMS 28169/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Soldado da PM de pernambuco. Alegação de porto ilegal de arma de fogo. Exclusão da corporação. |
| 24-Jun-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 21.002 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, imputado com pena de demissão. No caso concreto, a Corte considerou que o impetrante não realizou prova pré-constituída que tenha havido cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, limitando-se a alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na via mandamental. |
| 6-Aug-2013 | AgRg no REsp 1.307.503 / RR | Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Art. 485, v, do CPC. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em denúncia anônima. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. |
| 10-Nov-2017 | Portaria Normativa n. 10, de 10 de novembro de 2017 | Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC do servidor público, no âmbito do Instituto Federal Catarinense. |
| Jan-2018 | Código de Conduta Ética e Integridade Dataprev | Dos Objetivos; Dos Princípios, Valores e Missão; Das Transgressões Éticas; Dos Conflitos de Interesse; Da Comissão de Ética da Dataprev; Dos Canais de Denúncia. |
| 29-Feb-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, cujo qual foi penalizado com demissão devido a acumulação de cargos. |
| 10-Mar-2020 | HC n. 5.53.572/ PR: Habeas Corpus | Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar. No entanto, sedimentou a Corte orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. |
| 10-Jan-2001 | Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 | Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |