Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33606
Title: Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Suborno transnacional
VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Dados sigilosos
Sigilo
Issue Date: 10-Jan-2001
metadata.dc.date.started: 11-Jan-2001
Abstract: Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm
metadata.dc.description.physical: 6 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2161
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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