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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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11-Jul-2022 | Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |
23-Jun-2022 | Decreto n. 11.102, de 23 de junho de 2022 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
11-Oct-2022 | Portaria Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022 [Alterada] | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. |
22-Jul-2022 | Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] [Revogada] | Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. |