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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 4-Mar-2005 | Portaria n. 41, de 04 de março de 2005 | Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional |
| 13-Jan-2016 | Portaria n. 11, de 13 de janiero de 2016 | O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e, oito reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016. |