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7-Aug-2018Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, e Portaria CGU n. 910, de 7 de abril de 2015. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações. Atos lesivos à Administração Pública. Apuração da responsabilidade administrativa. Situações de Impedimento e Suspeição para compor Comissão Processante. Investigação Preliminar. Processo Administrativo de Responsabilização. Instrução. Defesa. Relatório. Julgamento. Reconsideração. Autuação de Documentos no Processo.
23-Nov-2018Norma: Recebimento e Oferecimento de Hospitalidades, Brindes e PresentesRegulamenta o recebimento e o oferecimento de hospitalidades, brindes e presentes. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Definições. Determinações.
18-Aug-2017Norma GP 086, versão 2: regime disciplinar - apuração de responsabilidades e aplicação de penalidadesDefine e regulamenta os procedimentos e rotinas para investigação e apuração de irregularidades ocorridas em ambiente de trabalho, ou em decorrência de atos praticados por pessoas que desenvolvem atividades para o SERPRO (empregados, contratados, terceirizados ou à disposição deste), ou, ainda, que atinjam patrimônio ou direito do SERPRO, ou o interesse público, com o fim de subsidiar a aplicação de penalidades, medidas administrativas para a reparação ou ressarcimento de danos, ou outras providências que forem julgadas necessárias, mediante a instauração de processo disciplinar, que abrange a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar propriamente dito, além de tratar a atuação do Departamento de Aplicação do Regime Disciplinar Empresarial – DPARD, no exercício de suas atribuições, competências e autonomia, estabelecidas na Resolução GP-018, de 28 de julho de 2017, que o equipara a órgão seccional de correição do SERPRO, como integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e suas alterações. Regulamenta a aplicação de penalidades aos empregados do SERPRO, previstas no Regimento de Administração de Recursos Humanos – RARH 2ª Versão, no Plano de Gestão de Carreiras do SERPRO - PGCS, no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Finalidades. Âmbito de Aplicação. Definições. Determinações. Responsabilidades. Processos de Apuração de Infração Disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar. Afastamento Preventivo e Temporário. Contraditório e Ampla Defesa. Formação da Comissão Processante. Prazos. Fases Processuais. Prova. Indiciação. Citação do Indiciado. Defesa do Indiciado. Relatório. Julgamento. Aplicação de Penalidades. Cancelamento do Registro de Penalidades. Revisão.
4-Oct-2019Norma TR 006, versão 1: apurações e responsabilizações de irregularidades disciplinaresEstabelece os procedimentos correcionais destinados à apurar irregularidades disciplinares e responsabilidade administrativa, em razão de atos praticados por empregados, contratados, terceirizados, pessoas à disposição do SERPRO ou, ainda, por quem tenha atingido o patrimônio ou direito desta Empresa Pública ou o interesse público, mediante instauração de procedimento correcional.
4-Oct-2019Norma TR 007, versão 1: aplicação de penalidade disciplinarRegulamenta o procedimento correcional de aplicação de penalidades de advertência, severa advertência, suspensão ou demissão por justa causa, em razão de irregularidades praticada pelos empregados do SERPRO.