Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

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Title:	Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Authors:	Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
metadata.dc.type:	Outros
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Corregedoria Seccional
Issue Date:	7-Aug-2018
Abstract:	Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, e Portaria CGU n. 910, de 7 de abril de 2015. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações. Atos lesivos à Administração Pública. Apuração da responsabilidade administrativa. Situações de Impedimento e Suspeição para compor Comissão Processante. Investigação Preliminar. Processo Administrativo de Responsabilização. Instrução. Defesa. Relatório. Julgamento. Reconsideração. Autuação de Documentos no Processo.
metadata.dc.description.physical:	56 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4545
metadata.dc.rights.holder:	Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Estatais

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