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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-Feb-2006 | Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 [revogado] | Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
| 19-Dec-2006 | Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
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