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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 28-Oct-2009 | MS 12.424 / DF | Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi. Não configuração. Prisão preventiva decretada contra o impetrante. Faltas motivadas pela fuga após a expedição do mandado de prisão. Ilegalidade da custódia reconhecida por esta corte superior em sede de habeas corpus. Efeitos patrimoniais e cômputo do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, a partir da data do ato impugnado. |
| 23-Oct-2014 | RMS 18220/PB: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Recurso ordinário não provido. |
| 6-Sep-2016 | AgRg no RMS 26095/BA: agravo no recurso em mandado de segurança | Trata-se de agravo no recurso em mandado de segurança administrativo. Processo administrativo disciplinar. |
| 21-Oct-2008 | RMS 14901 / TO | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso de dizer a verdade. Prerrogativa contra auto-incriminação. Art. 5º, LXIII, da CF/88. Infringência. Anulação do processo que se impõe desde o ato citatório. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. |
| 18-Aug-2015 | RMS 26679/SP: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Publicação do ato demissionário no Diário Oficial. |
| 21-Feb-2013 | AgRg no RMS 13.855 / MG | Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada. |
| 24-May-2001 | HC 16093/DF: Habeas Corpus | Processual penal. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Pretensão punitiva. Decretação. |
| 28-Apr-2015 | AgRg no RMS 27633/MG: agravo regimental no recurso em mandado de segurança | Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Publicação do ato demissionário em Diário Oficial. Inexistência de ilegalidade. Provimento negado. |
| 4-Aug-2015 | AgRg no RMS 19.006 / PE | Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar licenciado ex officio. Alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. |
| 5-Feb-2013 | AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ | Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência. |