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26-Feb-2013RMS 35325/PE: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Conduta típica penal.
24-Sep-2019AgInt no RMS n. 51.200/PE: recurso em mandado de segurançaTrata-se de Agravo Interno (AgInt) em Recurso de Mandado de Segurança (RMS), interposto pelo estado de Pernambuco contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário de servidor público. Infração disciplinar identificada como crime.
6-Jul-2009Normativa de Processos DisciplinaresEstabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos que regulamentam a apuração de irregularidades no âmbito da Hemobrás. Das Responsabilidades; Das Estruturas de Correição; Da Comunicação de Irregularidades; Da Apuração Direta; Do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA); Da Sindicância Patrimonial; Do Processo Administrativo Disciplinar; Das Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa; Da Prescrição; Das Nulidades; Do Controle de Processos e Registro; Modelos.
26-Sep-2018Portaria n. 1.385, de 26 de setembro de 2018Estabelece Fluxo de Processos Disciplinares no âmbito do IFPE.
27-Aug-2019RMS n. 50.365/PE: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no processo civil, cujo réu, servidor federal, sustenta que a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônica foi ilegal no caso em concreto, pois o mesmo não tinha consciência das acusações que lhe estavam sendo feitas, porquanto o procedimento foi formalmente aberto contra magistrado no Conselho da Magistratura – órgão sem competência para averiguar supostos ilícitos funcionais cometidos por servidor.
26-Oct-2010RMS 28169/PE: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Soldado da PM de pernambuco. Alegação de porto ilegal de arma de fogo. Exclusão da corporação.
20-Nov-2008REsp 981542/PE: recurso especialRecurso especial. Direito administrativo, processual civil. Matéria constitucional.
9-Nov-2010RMS 30511/PE: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação.
2-Apr-2013RMS 33628/PE: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo, processual civil. Delito administrativo também apurado como crime de concussão. Alegações de nulidade do processo disciplinar. Provas emprestadas. Demissão.
28-May-2013AgRg no RMS 38072/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurançaAdministrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise pelo judiciário do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal.