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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 12-Mar-2012 | Portaria Normativa n. 2, de 12 de março de 2012 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para fins de controle de dados sobre acumulação de cargos. |
| 22-Feb-2000 | Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 | Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |