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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Dec-2020 | Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020 | Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências. |
| 18-Dec-2020 | Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020 | Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências. |