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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 25-Mar-2015 | Lei n. 13.109, de 25 de março de 2015 | Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. |
| 16-Mar-2015 | Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil] | Código de Processo Civil. |