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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34733| Title: | Lei n. 13.109, de 25 de março de 2015 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Possíveis alterações podem ser consultadas ao clicar no campo "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
| Issue Date: | 25-Mar-2015 |
| metadata.dc.date.started: | 26-Mar-2015 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13109.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6144 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Lei_13109_2015.pdf | 86.69 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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