1. Repositório de Conhecimento da CGU

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23-Dec-2018Portaria n. 2.037, de 23 de dezembro de 2018Define a organização interna e distribui as atividades e competências da Corregedoria-Geral do INCRA.
14-Nov-2018MS 10239/DF: Mandado de SegurançaAdministrativo. Servidor Público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
23-May-2018Acórdão n. 1.194/2018 – PlenárioAuditoria realizada nas obras de implantação do Complexo Hidrelétrico São Bernardo/SC.
7-Nov-2018Acórdão n. 2.569/2018 – PlenárioAuditoria com objetivo de avaliar as práticas comerciais adotadas por grandes fabricantes de tecnologia da informação (TI) na relação com a Administração Pública, quando da contratação de licenciamento de software e seus serviços agregados.
7-Aug-2018Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, e Portaria CGU n. 910, de 7 de abril de 2015. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações. Atos lesivos à Administração Pública. Apuração da responsabilidade administrativa. Situações de Impedimento e Suspeição para compor Comissão Processante. Investigação Preliminar. Processo Administrativo de Responsabilização. Instrução. Defesa. Relatório. Julgamento. Reconsideração. Autuação de Documentos no Processo.
8-May-2018Acórdão n. 3474/2018 – 2ª CâmaraRepresentação sobre possíveis falhas em edital de pregão eletrônico para contratação de serviço de intermediação e agenciamento de serviços de transporte terrestre, via aplicativo para smartphone, com acesso à internet, e, também, via WEB, com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e outros serviços de informação na internet.
8-May-2018Acórdão n. 3474/2018 – 2ª CâmaraRepresentação sobre possíveis falhas em edital de pregão eletrônico para contratação de serviço de intermediação e agenciamento de serviços de transporte terrestre, via aplicativo para smartphone, com acesso à internet, e, também, via WEB, com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e outros serviços de informação na internet.
23-May-2018MS 21898/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar, com penalidade de demissão de agente de polícia rodoviária federal.
24-Dec-2018Regime Disciplinar [INFRAERO]Regulamenta o regime disciplinar da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), decorrente de atos e fatos ilegais, irregulares, impróprios, inadequados e nocivos aos interesses da Empresa ou ofensivos aos princípios da Administração. Dos Critérios para Aplicação de Sanções Disciplinares. Das Competências. Do Procedimento de Apuração de Responsabilidade Disciplinar. Do Recurso. Da Efetivação da Penalidade e das Medidas decorrentes da Apuração de Responsabilidade Disciplinar. Do Sigilo. Do Prazo Prescricional da Ação Punitiva Disciplinar. Do Termo de Ajustamento de Conduta.
15-Aug-2018Instrução Normativa n. 1/MB/MD, de 15 de agosto de 2018Dispõe sobre diretrizes gerais para a atuação da Marinha do Brasil (MB), no cumprimento da Lei n. 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n. 8.420/2015, Portarias n. 909 e 910/2015, da CGU, Portarias n. 1.389 e 1.196/2017, do MTFC/CGU e Portarias Normativas n. 20/2016 e 48/2017, do Ministério da Defesa (MD). Das Disposições Gerais. Da Investigação Preliminar. Da Instauração, Instrução e Julgamento do PAR. Das Sanções Aplicáveis. Da Cobrança da Multa Aplicada. Da Instauração de IP e de PAR envolvendo Atos Ilícitos praticados contra a Administração Pública Estrangeira. Do Acordo de Leniência. Do Programa de Integridade. Da Prescrição. Dos Lançamentos no Sistema CGU-PJ. Dos Manuais. Da Vigência.