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Title: Regime Disciplinar [INFRAERO]
Authors: Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)
metadata.dc.type: Regimento
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Corregedoria Seccional
Sigilo
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Recurso
Issue Date: 24-Dec-2018
Abstract: Regulamenta o regime disciplinar da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), decorrente de atos e fatos ilegais, irregulares, impróprios, inadequados e nocivos aos interesses da Empresa ou ofensivos aos princípios da Administração. Dos Critérios para Aplicação de Sanções Disciplinares. Das Competências. Do Procedimento de Apuração de Responsabilidade Disciplinar. Do Recurso. Da Efetivação da Penalidade e das Medidas decorrentes da Apuração de Responsabilidade Disciplinar. Do Sigilo. Do Prazo Prescricional da Ação Punitiva Disciplinar. Do Termo de Ajustamento de Conduta.
metadata.dc.description.physical: 44 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33571
metadata.dc.description.additionalinformation: Aprovado pelo Ato Normativo n. SEDE-ANO-2018/00022.
metadata.dc.rights.holder: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Creative commons uso não comercial (CC-by-nc)::É permitido que outros remixem, adaptem e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença.
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