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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 16-Aug-2001 | Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001 | Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. |
| 23-Aug-2001 | Medida Provisória n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001 | Institui o Auxílio-Transporte que dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. |