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Title: Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios
ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
metadata.dc.subject.keyword: Remuneração
Pensão
Issue Date: 16-Aug-2001
metadata.dc.date.started: 17-Aug-2001
metadata.dc.source: D.O.U. n. 158-E, de 17 de agosto de 2001, seção 1, p. 3
Abstract: Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3887.htm
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41404
metadata.dc.description.additionalinformation: Revoga-se o Decreto n. 2.050, de 31 de Outubro de 1996
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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