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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 5-Aug-2003 | Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003 | Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. |
| 10-Dec-2003 | MS 8526/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar, com penalidade de demissão. |
| 19-Dec-2003 | Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências |
| 27-Mar-2003 | MS 23.382 / DF - Distrito Federal | Mandado de segurança. No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a súmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante. |
| 14-May-2003 | Lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003 | Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| 21-Oct-2003 | RMS 24.561 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Agravamento de penalidade. Discrepância entre a penalidade aplicada por ministro de estado e as conclusões da comissão disciplinar. |
| 16-Jun-2003 | Decreto n. 4748, de 16 de junho de 2003 | Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |