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19-Dec-1986Decreto n. 93.838, de 19 de dezembro de 1986Aplica aos funcionários integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda as normas gerais de progressão funcional de que trata o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980.
18-Oct-1985Decreto n. 91.800, de 18 de outubro de 1985Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.