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22-Apr-2024 | Portaria Normativa n. 123, de 22 de abril de 2024 | Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobreo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. |
31-Oct-2024 | Portaria Normativa n.181, de 31 de outubro de 2024 | Dispõe sobre a instituição e operacionalização do Índice de Desempenho e Execução da Atividade Correcional - IDECOR |