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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 8-Aug-2017 | Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
| 2-Jan-2018 | Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. |
| 9-Sep-2008 | Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008 | Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
| 12-Apr-1995 | Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995 | Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. |
| 29-Mar-2012 | Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012 | Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. |
| 5-Nov-2008 | Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008 | Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. |
| 14-Aug-2013 | Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013 | Esta Lei altera os arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94º da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. |
| 30-Sep-1997 | Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 | Estabelece normas para as eleições de cargos políticos. |
| 5-Jul-2005 | Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005 | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |