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Title: Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Gestão Interna
metadata.dc.subject.keyword: Lei
Direitos autorais
Publicação
Issue Date: 14-Aug-2013
metadata.dc.date.started: 14-Aug-2013
Abstract: Esta Lei altera os arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94º da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12853.htm
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2046
metadata.dc.description.physical: 6 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2056
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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