Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013

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Title:	Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013
Authors:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Abstract:	Esta Lei altera os arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94º da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Gestão Interna
metadata.dc.subject.keyword:	Lei Direitos autorais Publicação
Issue Date:	14-Aug-2013
metadata.dc.date.started:	14-Aug-2013
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12853.htm https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2046
metadata.dc.description.physical:	6 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2056
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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